Processo 0729168-83.2023.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECIA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DECLARADO INEXIGÍVEL. ADPF 615. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO JURÍDICO VÁLIDO PARA A INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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