Processo 0729300-20.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1178/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e danos morais, em razão da suposta imposição de contratação de seguro prestamista vinculado à cédula de crédito consignado, bem como revogou a gratuida
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