Processo 0729325-71.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729325-71.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lucas Henrique Santos de Barros - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, passando a totalizar 11% (onze por cento), que incidirá sobre o valor atualizado da ação, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA, PLEITEANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS APRESENTAM ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA; (IV) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO ; (V) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF FINANCIADO; E (VI) AVERIGUAR SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS JUSTIFICAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”.04. A ANÁLISE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEVE SE RESTRINGIR ÀS CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO STJ.05. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS A TAXA MENSAL DE 1,46% E A ANUAL DE 19% MOSTRAM-SE INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.06. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR.07. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP N.º 1.963-17/2000, DESDE QUE HAJA PACTUAÇÃO EXPRESSA, CONFIGURADA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.08. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APRESENTA PREVISÃO VÁLIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UMA VEZ QUE A TAXA ANUAL DE 19% SUPERA O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DA TAXA MENSAL DE 1,46% POR DOZE.09. A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001 FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 2316/DF.10. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO…

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