Processo 0729355-14.2022.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729355-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Gênesis de Moura Barbosa - Apdo/Apte: Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso do ente público quanto à preliminar de ilegitimidade, dar provimento ao apelo adesivo do autor e julgar prejudicados apelação da banca examinadora e demais pedidos do Estado de Alagoas, nos termos do voto Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA ANULAR ATO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, O QUAL FOI CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO MÉDICA POR HISTÓRICO DE CIRURGIA CARDÍACA REALIZADA NA INFÂNCIA. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NA LIDE EM CONJUNTO COM A BANCA EXAMINADORA; (II) SABER SE A REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEGUIDA DE JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA; E (III) VERIFICAR SE A PERÍCIA MÉDICA É NECESSÁRIA PARA AFERIR A REAL APTIDÃO DO CANDIDATO DIANTE DE DIAGNÓSTICOS DIVERGENTES.O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA INTEGRAR A LIDE POR ATUAR COMO CONTRATANTE DA BANCA EXAMINADORA E RESPONSÁVEL FINAL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.A REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEM A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU OITIVA DAS PARTES VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E A BOA-FÉ PROCESSUAL.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO MOSTRA-SE INDEVIDO QUANDO A MATÉRIA EM DEBATE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL DE CONDIÇÃO CLÍNICA.A PROVA PERICIAL CONFIGURA MEIO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO DIANTE DE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS PARTICULARES QUE APONTAM AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO E DIVERGEM DA CONCLUSÃO DA JUNTA OFICIAL.A AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO SUBSTITUI INDEVIDAMENTE A BANCA EXAMINADORA, POIS É PLENAMENTE ADMITIDO O CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PARA CONSTATAR, POR MEIO DE INSTRUÇÃO ISENTA, SE A SUPOSTA INCAPACIDADE FÍSICA DO CANDIDATO PERMANECE OU NÃO.A CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E DEMAIS PEDIDOS DO ESTADO JULGADOS PREJUDICADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, INC. III, 3º, INC. IV, 5º, CAPUT E INC. LV, E 37, CAPUT, INCS. I E II; CPC, ARTS. 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 156, 355, INC. I, 357, 370, P.U., 465, 466 E 997, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 485; STF, TEMA Nº 1015. . - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Joabson Jardian Ferreira da Silva (OAB: 57921/PE) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) - 319

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