Processo 0729362-35.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729362-35.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Buriti Nordeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Embargado: Jose Maria da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, ante a inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AFASTADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM FAVOR DA VENDEDORA PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO, E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE APONTAR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 3 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO OU CONTRADITÓRIO AO AFASTAR A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO, EM FACE DO ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/1979; (II) SABER SE HÁ OBSCURIDADE OU JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO NA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL; (III) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO, POIS A AUSÊNCIA DE EFETIVA POSSE OU PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE COMPRADORA TORNA A COBRANÇA ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA, CONFORME O ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL.5- A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE OCUPAÇÃO NASCE APENAS COM A ENTREGA DAS CHAVES OU A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORRE EM TERRENOS NUS SEM EXPLORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO.6- A ADOÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CARACTERIZA OBSCURIDADE OU…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.