Processo 0729436-60.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729436-60.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Apta Administração de Condomínios e Serviços Gerais Ltda - Embargado: Condomínio Residencial Vila Bella - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHER PARCIALMENTE, o recurso interposto nos autos do embargo à execução, e REJEITAR o recurso interposto nos autos da ação de execução, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA PARA ESCLARECIMENTO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INTERPOSTOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL NA EMENTA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO REJEITADO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E SE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SUSTENTANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO.CINGE-SE CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC E CONCLUIU QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FEZ FLUIR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO SUA TEMPESTIVIDADE.O ACÓRDÃO ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VEDANDO APENAS A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS.OS ARGUMENTOS RELATIVOS À RATIFICAÇÃO TÁCITA DA DÍVIDA, À SUPPRESSIO, AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E À COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL FORAM AFASTADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL PREVISTO NO ART. 784, III, DO CPC, CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO CONSTITUI VÍCIO RELACIONADO AOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA EXECUÇÃO E NÃO IMPLICA JULGAMENTO DO DIREITO MATERIAL AO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA PELAS VIAS ORDINÁRIAS ADEQUADAS.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.059.O PRECEDENTE DO TJDFT FOI UTILIZADO APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOBRE O PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM VINCULAÇÃO INTEGRAL ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO PARADIGMA.A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO PREJUDICA O EXAME DAS QUESTÕES PRESCRICIONAIS, POR SE TRATAR DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS CONSTITUI REQUISITO CONSTITUTIVO DA EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO E NÃO MERO VÍCIO SANÁVEL MEDIANTE EMENDA OU REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.