Processo 0729442-90.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0729442-90.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por F.S.A. contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por J.B.A.: “Segundo teor do art. 4º da Lei
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