Processo 0729451-87.2026.8.02.0001

TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Tribunal
Número CNJ
0729451-87.2026.8.02.0001
Classe
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Órgão Julgador
23ª Vara Cível da Capital / Família
Última publicação
04/08/2026

Última movimentação

ADV: JUSILEIDY GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13500/AL) - Processo 0729451-87.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: D.A.B.M. - DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, não afastada por elementos em sentido contrário. Da decretação liminar do divórci

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