Processo 0729455-05.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0729455-05.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) AUTOR: CLAYTON LIMEIRA ALVES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por Clayton Limeira Alves em face de BRB Banco de Brasília S.A., partes qualificadas no caderno processual. Na petição inicial, o autor alega, em suma, que é correntista do banco réu, com quem mantém contratos ativos de empréstimo consignado, cartão de crédito e cheque especial. Sustenta que, em 04 de agosto de 2022, o réu debitou de sua conta corrente, sem saldo positivo disponível, os valores de R$ 1.641,18 e R$ 3.485,22, referentes à fatura de crédito consignado, lançando-os no limite do cheque especial e consumindo, na sequência, a integralidade de seu salário. Afirma que, no período de novembro/2024 a outubro/2025, os descontos bancários mensais alcançaram a média de R$ 4.737,06, sobre base consignável de R$ 10.209,30, excedendo o limite legal de 30% em R$ 1.674,27 por mês. Alega, ainda, que o réu reteve integralmente sua remuneração em diversos meses mediante débitos automáticos em conta corrente e utilização compulsória do cheque especial para cobrir faturas de cartão de crédito, sem autorização expressa e sem comunicação prévia. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) o deferimento de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar descontos em conta bancária superiores a 30% da remuneração. No mérito, a confirmação da tutela de urgência concedida; b) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que autorizam débito em conta acima do limite legal, com revisão dos contratos para limitar todos os descontos a 35% da remuneração líquida; c) a condenação do réu à repetição em dobro do indébito dos valores descontados a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) a determinação para que o réu se abstenha de cobrar juros sobre os valores indevidamente lançados no cheque especial, reconhecendo a culpa exclusiva da instituição financeira. Decisão no ID 257706609 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a emenda da inicial, por incompatibilidade entre o pedido de tutela de urgência e o pedido de mérito final. Emendada a inicial no ID 258289904. sobreveio decisão no ID 262605538, que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu que limite os descontos em conta-corrente/salário a 30% dos rendimentos depositados em conta bancária, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada desconto efetuado em desconformidade. O TJDFT, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0702108-81.2026.8.07.0000, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo réu, mantendo a tutela, ID 263456131. O réu ofertou defesa, modalidade contestação, no ID 266470780, alegando, preliminarmente: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) impugnação ao valor da causa, sustentando que deve corresponder ao excesso mensal de cobrança multiplicado por doze; c) inépcia da petição inicial; d) impossibilidade de antecipação de tutela. No mérito, aduz que o autor possui três contratos consignados junto ao BRB – dois não averbados e um averbado junto à Financeira BRB. Sustenta que as operações não averbadas decorreram de ato deliberado do próprio…

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