Processo 0729466-76.2014.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0729466-76.2014.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: Município de Maceió - DESPACHO Intime-se, pessoalmente, o Município de Maceió para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença ou, ao menos, demonstre as providências concretamente adotadas para sua implementação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Re
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