Processo 0729549-96.2020.8.07.0016

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0729549-96.2020.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: ELISABETH RAMOS BARROS HERDEIRO: ANNA LUZIA DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, HELENA BEATRIZ DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, GIL VICENTE DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, NUNO DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, MARIA CLAUDIA DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS HERDEIRO ESPÓLIO DE: AMIM CERQUEIRA CABRAL DE VASCONCELOS REPRESENTANTE LEGAL: OSIRIS MOEMA AQUERE DE CERQUEIRA E SOUZA, ADRIANA CERQUEIRA DE AZAMBUJA INVENTARIADO(A): EDISON MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário proposto por ELISABETH RAMOS BARROS, ANNA LUZIA DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, HELENA BEATRIZ DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, GIL VICENTE DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, NUNO DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, MARIA CLAUDIA DA SILVA CABRAL DE VASCONCELLOS, ESPÓLIO DE AMIM CERQUEIRA CABRAL DE VASCONCELOS e ADRIANA CERQUEIRA DE AZAMBUJA para a partilha dos bens deixados por EDISON MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS , qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 269380159. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID 273391070, informando a necessidade de se promover a regularidade fiscal do espólio, diante da ausência de pagamento do ITCMD. A inventariante na petição de ID 274920387 requer seja aplicado ao caso a Tese do Repetitivo n. 1.074 do STJ, desobrigando-se o prévio recolhimento do ITCMD para se homologar a partilha. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não se aplica ao caso o Tema 1074 do STJ, uma vez que o presente inventário tramita sob o rito solene, ao passo que o referido tema decidiu que somente no arrolamento sumário fica desobrigado o recolhimento prévio do imposto de Transmissão para a homologação da partilha. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 269380159 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, todavia, o ITCMD não foi quitado. Nesse aspecto, dispõe o artigo 654 do CPC que somente com a quitação do ITCMD será julgada a partilha. No entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido". No caso dos autos, não haverá a expedição do formal de partilha enquanto o imposto de transmissão não for recolhido integralmente, não poderão os herdeiros regularizar a titularidade do bem. A mencionada condicionante visa assegurar o crédito da Fazenda Pública e funciona como verdadeira garantia prevista no art. 654, parágrafo único, do CPC, não havendo óbice ao julgamento da partilha. Neste sentido, o entendimento do TJDFT: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO SOB RITO SOLENE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA À REGULARIZAÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM…

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