Processo 0729568-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729568-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Fátima Falcão Pinheiro - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0729568-49.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria de Fátima Falcão Pinheiro e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoa, à unanimidade de votos em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar os honorários de sucumbência no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme entendimento proferido na deliberação administrativa da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIBE) 125 MG À AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA AVANÇADO, PLEITEANDO: INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, SEM A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, CONFORME O TEMA 793 DO STF E A SÚMULA 1 DO TJAL. A MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF AFASTA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA FEITOS AJUIZADOS ANTES DE 19/09/2024. 4. OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ FORAM CUMPRIDOS: LAUDOS MÉDICOS ATESTARAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NO SUS; A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEMONSTRADA PELA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E PELO ALTO CUSTO DO TRATAMENTO; E O NATJUS CONFIRMOU O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. 5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 550,00, MAJORADOS PARA R$ 625,00 EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, REVERTIDOS AO FUNDEPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM SAÚDE DISPENSA O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, PODENDO O ESTADO SER DEMANDADO ISOLADAMENTE. 2. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS." 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - 319

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