Processo 0729572-38.2014.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729572-38.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iara Costa Carnaúba - Apelada: Uncisal - Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O JUÍZO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA POR RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, HOMOLOGANDO NOVO MONTANTE DEVIDO E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, AINDA QUE HAJA POSTERIOR CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS OU APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL O DEVER DE SUPORTAR AS DESPESAS E HONORÁRIOS DELE DECORRENTES.4. A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS SUPERIORES AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELA EXEQUENTE TORNA NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA, CONFIGURANDO CAUSA SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE QUE DEMONSTROU O EXCESSO DE EXECUÇÃO.5. A CONCORDÂNCIA POSTERIOR DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS A IMPUGNAÇÃO JÁ HAVIA SIDO FORMALIZADA E A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA EXECUTADA MOSTROU-SE NECESSÁRIA À DEFESA DE SEUS INTERESSES.6. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS DETERMINA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.7. NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE PODEM SER EXECUTADAS SE, NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, DEMONSTRAR-SE A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.128.058/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP Nº 2.386.125/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 22.04.2024, DJE 25.04.2024. . - Advs: Weverton Gomes rezende dos Santos (OAB: 10161/AL) - Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL) - Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.