Processo 0729617-90.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729617-90.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco Financiamento S/A - Embargado: Josiete Raimundo dos Santos Vieira - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto da relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO RESPECTIVO VALOR. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A TARIFA ESTAVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E ERA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, REQUERENDO A REFORMA DO ACÓRDÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE A INSURGÊNCIA REPRESENTA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA RELATIVA À TARIFA DE AVALIAÇÃO, CONCLUINDO PELA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO CONTINHA A ASSINATURA DO SUPOSTO AVALIADOR.A MERA PREVISÃO CONTRATUAL DA TARIFA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 958.A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REVELA APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO SE VERIFICA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, E 330, § 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958 (RECURSOS REPETITIVOS); STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.916.882/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 27.06.2022, DJE 30.06.2022; TJAL, ED Nº 0800602-92.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.06.2022. . - Advs: Moisés Batista de Souza (OAB: 7190A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - 319

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