Processo 0729622-09.2026.8.07.0000

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DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela exequente em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD, ao argumento da ausência de demonstração do caráter salarial dos valores constritos. A agravante sustenta que “A probabilidade de provimento decorre dos fundamentos expostos no mérito deste recurso, notadamente a proteção legal conferida à verba de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC) e a impenhorabi

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