Processo 0729654-54.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729654-54.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Seguro S/A - Embargada: Denise de Souza Lima - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE ACOLHEU ACLARATÓRIOS ANTERIORES COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS DA LEI N.º 14.063/2020 E INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS UNILATERAIS (IP E HORÁRIO). VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA. REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO SEGURO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO ERRO DE PREMISSA FÁTICA EM JULGAMENTO ANTERIOR, ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS DA CONSUMIDORA COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICOS E DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO AO: (I) DEIXAR DE INDIVIDUALIZAR QUAIS REQUISITOS TÉCNICOS DA LEI N.º 14.063/2020 ESTARIAM AUSENTES NAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS; E (II) NÃO DEDUZIR ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS OS DADOS DE IP, HORÁRIO E CADASTROS, ANTES REPUTADOS VÁLIDOS, PASSARAM A SER CONSIDERADOS INSUFICIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E PRESTAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SE REVELANDO VIA ADEQUADA PARA A REFORMA DO MÉRITO POR MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. 3.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA, LÓGICA E COERENTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ASSENTANDO QUE OS CONTRATOS TRAZIDOS PELO BANCO NÃO DETÊM ELEMENTOS ESTRITAMENTE UNILATERAIS E FACILMENTE FRAUDÁVEIS POR TERCEIROS. 3.2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO OU LINHA TÉCNICA DEDUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO SE RESPONDESSE A UM QUESTIONÁRIO, BASTANDO QUE EXPONHA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 3.3. A CIRCUNSTÂNCIA DE O COLEGIADO REVALORAR A PROVA DOS AUTOS EM SEDE DE EFEITOS INFRINGENTES E CONCLUIR EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO BANCO NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO, MAS REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, RESTANDO EVIDENTE O CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DA INSURGÊNCIA. 3.4. CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS (PREQUESTIONAMENTO FICTO).IV. DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. TESE DE JULGAMENTO: NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS TÉCNICOS BILATERAIS E ROBUSTOS DE VALIDAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXIBIÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, ENDEREÇO…

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