Processo 0729681-76.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729681-76.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elineide Correia dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E PARCELAMENTO, NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC).2. O RECURSO: INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO VÁLIDA DA PARTE E DE SEU PATRONO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SUSTENTA QUE NÃO HOUVE ABANDONO DA CAUSA, APONTANDO VÍCIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM ENDEREÇO INCORRETO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA; E(II) SABER SE É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ENQUANTO REPRESENTANTE DA PARTE, PARA VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 485, §1º, DO CPC.NO CASO CONCRETO, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FOI REALIZADA EM ENDEREÇO COM DIVERGÊNCIA DE CEP EM RELAÇÃO AO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DO ATO.O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA INTIMAÇÃO.A DEFENSORIA PÚBLICA, COMO PATRONA DA AUTORA, POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CPC E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE, A QUAL NÃO FOI OBSERVADA.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA IMPEDE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUANTO AO IMPULSO PROCESSUAL, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORA A NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO (PARTE E PATRONO) PARA A VÁLIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.DIANTE DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 186, §§1º E 2º E 485, III E §1º; LC ESTADUAL Nº 29/2011: ART. 104, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067142-41.2010.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 26/04/2023. . - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) -…

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