Processo 0729692-32.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729692-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Casas Bahia (Via Varejo S. A.) - Apelado: Casas Bahia (Via Varejo S. A.) - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Grupo Casas Bahia S/A (fls. 9573/9607) para, reconhecendo o manifesto cerceamento de defesa, cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de instrução processual, com a produção da prova pericial contábil tempestivamente requerida pela Apelante.Por outro lado, JULGAR PREJUDICADO o Recurso interposto pelo Estado de Alagoas (fls. 9558/9564). - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ESTADO DE ALAGOAS E POR GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA VAREJO S.A.) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS INDEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, CONCLUÍDO QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. O ESTADO DE ALAGOAS RECORRE EXCLUSIVAMENTE PARA REFORMAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ENTENDE TEREM SIDO ARBITRADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SABER SE, RECONHECIDA A NULIDADE, FICA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ASSEGURADO PELO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE ÀS PARTES O DIREITO DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS LEGAIS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES QUE SUSTENTAM O PEDIDO OU A DEFESA, CABENDO AO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015, INDEFERIR APENAS AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 4. A PROVA PERICIAL É O MEIO DE PROVA ADEQUADO SEMPRE QUE A VERIFICAÇÃO DO FATO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, NOS TERMOS DO ART. 464 DO CPC/2015; SUA SUBSTITUIÇÃO PELA SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA EXIGE ANÁLISE ESPECIALIZADA QUE EXTRAPOLA O CONHECIMENTO JURÍDICO DO OPERADOR DO DIREITO. 5. A APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS-ST E O VALOR REAL DAS OPERAÇÕES DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL, EM UNIVERSO DE MILHARES DE NOTAS FISCAIS DISTRIBUÍDAS EM MAIS DE 9.000 FOLHAS, É TAREFA DE ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA E CONTÁBIL, QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DA PARTE AUTORA COMO PROVA PURAMENTE DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA DE PLANO. 6. AO INDEFERIR A PERÍCIA E, NA SEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO EXATO…

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