Processo 0729722-96.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0729722-96.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Maria Selma Vieira Feitosa - DECISÃO Trata-se de "ação de declaração de inexistência de relação obrigacional, cumulada com repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos extrapatrimoniais e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada" proposta por Maria Selma Vieira Feitosa, em face do 029-banco Itaú Consignado S/A, ambos
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