Processo 0729726-36.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0729726-36.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Maria Selma Vieira Feitosa - DECISÃO Trata-se de "ação de declaração de inexistência de relação obrigacional, cumulada com repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos extrapatrimoniais" proposta por Maria Selma Vieira Feitosa, em face do 029-banco Itaú Consignado S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, a dema
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