Processo 0729733-14.2015.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729733-14.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelado: Cambalhota Confecções Ltda - Apelado: Jose Dickerson Duarte Macedo - Apelada: Tânia Núbia Albuquerque Macedo - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE JOSÉ DICKERSON DUARTE MACEDO E OUTROS, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO.O RECURSO: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, §3º, DO CPC, SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU INEXISTIREM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DEFENDE A CONTINUIDADE DO PROCESSO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; E(II) SE, NESSA HIPÓTESE, DEVE OCORRER A EXTINÇÃO DO FEITO OU SUA SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MAS APENAS OBSTÁCULO MOMENTÂNEO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO E CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTINDO VÍCIO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA E O ART. 921, III, DO CPC ESTABELECEM QUE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 ANO, E NÃO SUA EXTINÇÃO.A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO É MEDIDA PREMATURA E VIOLA A SISTEMÁTICA DO PROCESSO EXECUTIVO, QUE ADMITE FUTURA LOCALIZAÇÃO DE BENS.CONFIGURADO ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 921, III, DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 485, IV, §3º, CPC; ART. 921, III, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PRECEDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA RECONHECENDO QUE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS SUA SUSPENSÃO. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - 319

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