Processo 0729739-06.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729739-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Playpiso Pisos Esportivos Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE INSUMOS PARA ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS E DO ICMS-DIFAL SOBRE A REMESSA DE MATERIAIS DESTINADOS À APLICAÇÃO EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL REALIZADOS PELA IMPETRANTE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES DISCUTIDAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ICMS-DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINADOS À SUA ATIVIDADE-FIM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMAM ENTENDIMENTO DE QUE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, AO ADQUIRIREM INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO EM SUA ATIVIDADE-FIM, NÃO SE QUALIFICAM COMO CONTRIBUINTES DO ICMS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.4. A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA, COM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS NAS HIPÓTESES EM QUE OS BENS SÃO DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO NA EXECUÇÃO DE OBRAS.5. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 E A LC Nº 190/2022 DISCIPLINAM O DIFAL, MAS NÃO AFASTAM A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUANDO DESTINADOS À ATIVIDADE-FIM.6. SENDO O ADQUIRENTE NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO DIFAL RECAI SOBRE O REMETENTE DA MERCADORIA, NOS TERMOS DO ART. 155, § 2º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.7. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A IMPETRANTE ATUA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, DESTINANDO OS MATERIAIS ADQUIRIDOS À SUA ATIVIDADE-FIM, SEM FINALIDADE DE REVENDA, AFASTANDO A NATUREZA MERCANTIL DA OPERAÇÃO.8. A ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL HÍBRIDA NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, POIS A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DEVE CONSIDERAR AS OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS, E NÃO ATIVIDADES POTENCIAIS PREVISTAS NO OBJETO SOCIAL.9. A SENTENÇA DELIMITA ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA E OS EFEITOS JURÍDICOS, NÃO APRESENTANDO CARÁTER GENÉRICO OU INDETERMINADO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, § 2º, VII E VIII; LC Nº 190/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1447544 AGR, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 04.12.2023; STF, RE 1.287.019/DF (TEMA 1093), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 24.02.2021; STJ, RESP 1.135.489/AL, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 09.12.2009; STJ, SÚMULA 432; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0740852-25.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/06/2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708645-22.2012.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/10/2024. . - Advs: Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB: 385229/SP) - Tiago Canto Porto (OAB: 384670/SP) - 319

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