Processo 0729778-32.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0729778-32.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - AUTORA: Maria José de Lima Silva - D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 119/123) opostos pelo Estado de Alagoas em face da Decisão de fls. 74/76. Aduz que o decisum embargado incorreu em erro material ao manter a tramitação da ação na Justiça Estadual sem a devida remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que a União deve, obrigatori
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