Processo 0729822-27.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729822-27.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Monica da Silva Lima - Apelado: Hapvida - Assistência Médica Ltda. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, condenando as rés, Hapvida Assistência Médica Ltda. e Hospital Maceió, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora. Os consectários legais incidem nos termos da fundamentação. Ônus sucumbenciais redistribuídos nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO FETAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO, FUNDADA EM ALEGADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR RELACIONADAS A ATENDIMENTO DE URGÊNCIA QUE CULMINOU EM ÓBITO FETAL.2. O RECURSO: A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE DANO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, ATENDIMENTO INADEQUADO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, RECUSA DE REALIZAÇÃO DE AUTÓPSIA DO FETO, ERRO NA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR APTA A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS; E(II) SABER SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE NA MODALIDADE IN RE IPSA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.RESTOU EVIDENCIADA UMA SUCESSÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTES EM DEMORA NO ATENDIMENTO, ALTA MÉDICA SEM ORIENTAÇÕES ADEQUADAS, AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EFICAZ, ERRO NA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA E RECUSA DE NOVO ATENDIMENTO.A RECUSA INJUSTIFICADA DO HOSPITAL EM REALIZAR A AUTÓPSIA DO FETO, SOLICITADA PELA GENITORA, CONFIGUROU GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À DIGNIDADE, AGRAVANDO O SOFRIMENTO DECORRENTE DO LUTO.AS CONDUTAS DAS RÉS CARACTERIZAM SERVIÇO DEFEITUOSO E DESIDIOSO, INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE EXIGIDOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.O DANO MORAL, NO CASO, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DECORRENDO DA PRÓPRIA GRAVIDADE DOS FATOS E DA INTENSA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.DEMONSTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM INCIDÊNCIA DE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.