Processo 0729830-18.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0729830-18.2025.8.07.0003 RECORRENTE(S) NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO(S) VALNIER ALVES DE SOUZA JUNIOR Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2117498 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 43
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