Processo 0729840-37.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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p Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : HCCrim – Habeas Corpus Criminal Processo : 0729840-37.2026.8.07.0000 Impetrante(s) : EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA Paciente(s) : SUEDNEY DOS SANTOS Relator : Desembargador cruz macedo D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA em favor de SUEDNEY DOS SANTOS, apontando constrangimento ilegal na ampliação, em aditamento da denúncia, da imputação penal atribuída ao paciente, que responde pelos c
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