Processo 0729847-98.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729847-98.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Recorrida: Thaynna Silva Neri - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0729847-98.2025.8.02.0001 em que figura como recorrente, DETRAN AL e, como recorrido, THAYNNA SILVA NERI, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a nulidade do Auto de Infração nº DT00523966 e seus efeitos. Condenou-se o recorrente em custa processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA AUDIOVISUAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº DT00523966, LAVRADO SOB A IMPUTAÇÃO DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 165-A DO CTB), BEM COMO DETERMINOU A INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES DELE DECORRENTES E A LIBERAÇÃO DO CRLV DO EXERCÍCIO DE 2025.2. SUSTENTA O RECORRENTE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE APTA A SUSTENTAR A PENALIDADE APLICADA; (II) SE HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO; (III) SE A ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INTERFERE NO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ATO ADMINISTRATIVO POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.5. A INVALIDAÇÃO DO ATO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIO EM SEUS ELEMENTOS, ESPECIALMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.6. O REGISTRO AUDIOVISUAL DA ABORDAGEM COMPROVA QUE A CONDUTORA NÃO SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA, INFIRMANDO O MOTIVO DECLARADO NO AUTO DE INFRAÇÃO.7. A PROVA PRODUZIDA, CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ELEMENTOS FOTOGRÁFICOS, REVELA FALSIDADE DO MOTIVO DETERMINANTE, CONFIGURANDO VÍCIO INSANÁVEL.8. A DISCUSSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MOSTRA-SE IRRELEVANTE, DIANTE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRESENTADA PELA AUTORA.9. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA CNH NO MOMENTO DA ABORDAGEM REFORÇA A INCONSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO.10. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPÕE A INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES E A LIBERAÇÃO DO CRLV, EM OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE E À COERÊNCIA DO SISTEMA SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.2. A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO IMPUTADO, POR MEIO DE PROVA AUDIOVISUAL, ENSEJA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. . - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Laurine Brandeburski Ramos (OAB: 116404/RS) - Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL)

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