Processo 0729849-96.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Processo : 0729849-96.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da decisão (id. 270607176 e declaratórios rejeitados ao id. 279274597 dos autos originários n. 0745931-39.2025.8.07.0001) que, fundada em indícios de litigância abusiva, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à autora, aqui agravante, postergando o recolhimento das custas finais para o final do processo. Fundamentou o juízo singular no julgamento dos declaratórios (id. 279274597 na origem): Recebo a manifest
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