Processo 0729952-17.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729952-17.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Berenita Darcy Santos da Silva - Embargado: Rd Representacoes Eireli - Epp - Embargado: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, VEDANDO SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, APRECIANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO E AFASTANDO A TESE DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.5. O CONTRATO DE CONSÓRCIO CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS QUE AFASTAM GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO, EVIDENCIANDO TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.6. A PRÓPRIA EMBARGANTE DECLARA POR ESCRITO NÃO TER RECEBIDO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E CONFIRMA, EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, CIÊNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA O ALEGADO VÍCIO DE VONTADE.7. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. A INSURGÊNCIA DA PARTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS.9. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA.10. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES AFASTA O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REFORMA DO JULGADO, ADMITINDO SUA REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RCL 58.810 AGR-ED-ED, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: José de Souza Santos (OAB: 4022/AL) - Karolyne Duarte de Melo Souza (OAB: 15246/AL) - Mathaus Cleodon França Barros (OAB: 16625/AL) - Robson José da Silva Junior (OAB: 13240/AL) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728A/PA) - Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.