Processo 0730002-09.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730002-09.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jorge Luiz Ferreira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0730002-09.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, JORGE LUIZ FERREIRA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre o valor alegado como de excesso da execução. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta Resolução TJAL nº 19/2007). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO POR ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA UNILATERAL DESACOMPANHADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL OBSERVADOS PELO EXEQUENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO EXECUTADO, HOMOLOGANDO A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE JORGE LUIZ FERREIRA NO VALOR TOTAL DE R$ 76.306,31, RELATIVA A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO DECORRENTES DA CORREÇÃO DO DIVISOR PARA 200 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRATUAIS DE R$ 15.261,26.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEMONSTROU DE FORMA ESPECÍFICA E DOCUMENTALMENTE EMBASADA O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, I, DO CPC; B) SE OS PARÂMETROS ADOTADOS NA PLANILHA DO EXEQUENTE CORRESPONDEM AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO; C) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR REPUTADO CORRETO E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A DIVERGÊNCIA, ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO; B) O ESTADO, EMBORA TENHA IDENTIFICADO RUBRICAS ESPECÍFICAS EM SUA PLANILHA — AUSÊNCIA DE FÉRIAS EM 2022, PAGAMENTO DA MÉDIA DO ADICIONAL NOTURNO NO 13º SALÁRIO E DIFERENÇA NO VALOR DESTE —, NÃO JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES E QUE ESTAVA SOB SUA PRÓPRIA CUSTÓDIA; C) A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL FAZ RECAIR SOBRE O EXECUTADO AS CONSEQUÊNCIAS DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO, DE MODO QUE A PLANILHA DO EXEQUENTE, QUE OBSERVOU FIELMENTE OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO, DEVE PREVALECER; D) A TENTATIVA DE REDISCUTIR OS PARÂMETROS DE CÁLCULO JÁ DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO É VEDADA PELOS ARTS. 505 E 507 DO CPC; E) SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC C/C ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A…

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