Processo 0730060-03.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de declaração. Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Mútuo. Prestação. Implantação em conta corrente. Previsão contratual. Débito automático. Autorização. Revogação. Direito potestativo assegurado ao mutuário. Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional. Resoluções antecedentes. Corroboração. Condição para a manifestação. Interpretação sistemátic
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