Processo 0730064-14.2022.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Processo : 0730064-14.2022.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da decisão (id. 131676966 dos autos originários n. 0704669-63.2022.8.07.0018) que, em cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu a impugnação ofertada pelo Distrito Federal, aqui agravante, pela utilização do IPCA-E para correção monetária em vez da TR. O agravante suscita nulidade da decisão, tendo em vista a não apreciação da ilegitimidade ativa arguida pelo ente público. Defende a inexistência de título e
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