Processo 0730142-48.2019.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730142-48.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: I. M. da S. - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo - ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de voto, em CONHECER dos
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