Processo 0730149-10.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0730149-10.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL LEVONI MOURA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento sumaríssimo, na qual narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem internacional e foi obrigada a pagar R$ 900,00 (novecentos reais) no trajeto de ida e R$ 600,00 (seiscentos reais) no retorno para despachar sua bagagem. Sustenta que a cobra
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