Processo 0730241-86.2017.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730241-86.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Emilia Siqueira Romariz - Embargado: Estado de Alagoas e outro - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR NÃO EFETIVO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS. FIXAÇÃO DA VERBA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PENSIONISTA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA RECONHECER O DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.112/2009, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADO INCORREU EM OMISSÃO, AO DEIXAR DE CONDENAR A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO EXISTENTE NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU PARCIALMENTE O DIREITO DA AUTORA À REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAS DEIXOU DE APRECIAR OS CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, POIS OBTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO COM BASE NO PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO, CLASSE A, NÍVEL 57, DIVERGINDO APENAS QUANTO AO NÍVEL PRETENDIDO INICIALMENTE.O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC IMPÕE A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE ADVERSA QUANDO A SUCUMBÊNCIA DA PARTE VENCEDORA É MÍNIMA.A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DIANTE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO E DA INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL SUA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA IMPÕE A INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISTOS PELO TRIBUNAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, II, 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI; CF/1988, ARTS. 37, II, E 40; ADCT, ART. 19; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 7.112/2009, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº…

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