Processo 0730318-56.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730318-56.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Antonio Jerônimo da Rocha - Embargado: Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE (PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E QUANTUM INDENIZATÓRIO). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO.O RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, COM LIMITAÇÃO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REQUERENDO SUA MAJORAÇÃO, ALÉM DE SUSCITAR PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO; E(II) SABER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 27 DO CDC E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS, A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O QUANTUM FIXADO, MATÉRIA DE MÉRITO INSUSCETÍVEL DE REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS.A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES COM VALORES SUPERIORES NÃO CARACTERIZA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, MAS APENAS VARIAÇÃO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E REJEITADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 E ART. 1.025 DO CPC; ART. 27 DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NO ARESP 2.593.168/MG; EDCL NO RESP 1.549.458/SP; EDCL NO ARESP 1.824.718/MA. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - 319

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