Processo 0730333-83.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730333-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Neire Ferreira de Oliveira Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos acima delineados, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, MANTENDO INTEGRALMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO, PLEITEANDO A REVISÃO DO CONTRATO, RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS;(II) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA;(III) SABER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E(IV) SABER SE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM FOI COBRADA DE FORMA ILEGAL OU SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIROS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS QUANDO NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOBRETUDO QUANDO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A TAXA PACTUADA ENCONTRA-SE COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, INEXISTINDO DISCREPÂNCIA APTA A JUSTIFICAR REVISÃO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NO CASO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO E SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR, SENDO VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A LIBERDADE DE ESCOLHA. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LÍCITA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 39 E ART. 51, IV, DO CDC; ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC; ART. 98, §3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA…

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