Processo 0730345-68.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730345-68.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Energia S/A - Embargado: Camilla Salgueiro Vieira Moura - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0730345-68.2023.8.02.0001/50001, em que figuram, como embargante, Equatorial Energia S/A, e, como embargado, Camilla Salgueiro Vieira Moura, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, por entendê-los como parcialmente cabíveis para o fim proposto. Sem custas e sem honorários advocatícios. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EQUATORIAL ENERGIA S/A CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NO QUAL FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APESAR DE HAVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EXPRESSA NO MONTANTE DE R$ 2.370,18 A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REQUERENDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM VEZ DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 1.022 DO CPC. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DE PROVAS OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 3) O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ERRO MATERIAL AO ESTABELECER A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, EMBORA TENHA RECONHECIDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EXPRESSA NO VALOR DE R$ 2.370,18. 4) O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 DETERMINA QUE, EM SEGUNDO GRAU, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E APENAS NA AUSÊNCIA DESTA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. 5) HAVENDO CONDENAÇÃO EXPRESSAMENTE FIXADA, NÃO SE APLICA CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, DEVENDO SER CORRIGIDA A BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 20%, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EXPRESSA NO ACÓRDÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEGUNDO GRAU, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO EXPRESSA, CONFIGURA ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, III, DO CPC.. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrigues (OAB: 10324/AL)

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