Processo 0730383-89.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Número do processo: 0730383-89.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES ajuizou ação de anulação de auto de infração de trânsito cumulada com indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DET
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