Processo 0730390-57.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PORTABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE VALOR. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a val
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