Processo 0730408-88.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0730408-88.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTORA: Regina Maria G. do Nascimento - DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e antecipação de tutela - empréstimo consignado obtido mediante fraude"ajuizada por Regina Maria G. do Nascimento em face de Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a. ambas devidamente qualificadas nestes autos. De início,
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