Processo 0730428-46.2023.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Última movimentação
EMENTA. CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao apelo interposto contra sentença proferida em sede de ação de repactuação de dívidas. 1.1. O embargante alega haver omissão e contradição
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