Processo 0730448-12.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730448-12.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, concedendo parcialmente a segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL em relação à impetrante, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022 e quanto aos valores que tenham deixado de ser recolhidos naquele exercício, em conformidade com o Tema n. 1.266 do STF, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA N. 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 7066. REQUISITOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A IMPETRANTE PRETENDIA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PERMANECE COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA N. 1.266/STF; E (II) DEFINIR SE A PARTE IMPETRANTE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NA RESPECTIVA TESE, CONSIDERANDO A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA N. 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMOU QUE A LC N. 190/2022 NÃO INSTITUIU NEM MAJOROU TRIBUTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL, E DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA, QUE CORRESPONDE A VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS.4. AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC N. 87/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 190/2022 SÃO VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, O QUE PRESERVA A IDONEIDADE NORMATIVA DA LEI ESTADUAL N. 7.734/2015. O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, QUANTO A ESSES PONTOS, GUARDA PLENA CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE.5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO TEMA IMPEDE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE, CUMULATIVAMENTE, AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.6. A PARTE IMPETRANTE AJUIZOU O MANDADO DE SEGURANÇA EM 30 DE AGOSTO DE 2022, ANTES DO MARCO TEMPORAL DE 29/11/2023, E DEIXOU DE RECOLHER O ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, ATENDENDO AOS DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS DA MODULAÇÃO.7. O ACÓRDÃO ANTERIOR TORNOU-SE PARCIALMENTE INCOMPATÍVEL COM O TEMA N. 1.266/STF AO MANTER A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 SEM RESSALVAR A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELA MODULAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO SUPERVENIENTE PELA CORTE SUPREMA.8. A CONCESSÃO MANDAMENTAL LIMITA-SE À INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO À IMPETRANTE, EXCLUSIVAMENTE…

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