Processo 0730454-53.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730454-53.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Elizabete dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0730454-53.2021.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, ELIZABETE DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e homologar os cálculos apresentados pelo Estado de Alagoas, nos termos da planilha elaborada pela Contadoria da Procuradoria Geral do Estado, fixando o valor do débito exequendo em R$ 55.203,14 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e quatorze centavos) a título de principal, acrescidos de R$ 11.040,63 (onze mil e quarenta reais e sessenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 66.243,77 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), atualizados até março de 2024. Sem custas. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO INCORRETA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ESTATAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 103.343,62 (CENTO E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PRINCIPAL, ACRESCIDOS DE R$ 20.668,72 (VINTE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM EXAMINAR NEM FUNDAMENTAR A REJEIÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELA CONTADORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, QUE CHEGAM AO VALOR DE R$ 124.012,34 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL E DOZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), ESTÃO CORRETOS, OU SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES APURADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NO MONTANTE DE R$ 66.243,77 (SESSENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), NOTADAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS É A DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (B) A PLANILHA DA EXEQUENTE, AO RETROAGIR A CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS DATAS ORIGINAIS DE CADA PERÍODO AQUISITIVO, EM VEZ DE FIXÁ-LA NA DATA DA INATIVIDADE (17/10/2017), GEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO; (C) A PLANILHA DO ESTADO DE ALAGOAS, ELABORADA PELA CONTADORIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, APLICA CORRETAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA: IPCA-E A PARTIR DA DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO E SELIC SOBRE O SALDO CONSOLIDADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO…

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