Processo 0730463-10.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730463-10.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Eliezer Silvestre da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento à apelação interposta por Eliezer Silvestre da Silva e negar provimento à apelação interposta pelo Município de Maceió, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. VANTAGEM IRRETIRÁVEL. NATUREZA PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE R$ 46.234,86, REFERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 21 MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS, COM BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VENCIMENTO FIXO E AO ANUÊNIO. O MUNICÍPIO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SERIA SERVIDOR ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT, DEFENDE MARCO INICIAL DIVERSO PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E IMPUGNA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O AUTOR PLEITEIA A INCLUSÃO DA RUBRICA “VANTAGEM IRRETIRÁVEL” NA BASE DE CÁLCULO E A ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A EC Nº 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR POSSUI DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO E À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍNCULO APENAS ESTABILIZADO; (II) ESTABELECER SE A RUBRICA “VANTAGEM IRRETIRÁVEL” POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO ENSEJA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS MATERIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 344 E 346 DO CPC, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, INCUMBINDO AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. AS TESES RECURSAIS RELATIVAS À NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL CONFIGURAM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA E ENCONTRAM SUPORTE NOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO, INEXISTINDO INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDITIVA DO CONHECIMENTO.5. OS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS COMPROVAM O VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO AUTOR EM CARGO EFETIVO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA APENAS SERVIDOR ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT.6. A LEI MUNICIPAL Nº 3.779/1988 E AS EMENDAS Nº 01/1990 E Nº 09/1993 À LEI ORGÂNICA DE MACEIÓ ASSEGURAM LICENÇA ESPECIAL DE TRÊS MESES A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCORPORANDO O BENEFÍCIO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR APÓS O PERÍODO AQUISITIVO, O QUE AUTORIZA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO NÃO USUFRUÍDO.7. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.8. A RUBRICA “VANTAGEM IRRETIRÁVEL” POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS SOFRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME PORTARIA FUNDAMENTADA NO ART. 93, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.973/2000, SENDO INDEVIDA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA…

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