Processo 0730468-26.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ANDRÉA CANELLAS ALEXANDRE, advogada constituída com OAB/DF nº 21.223, em favor de LÁZARO LIMA PEREIRA, preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo Núcleo Permanente de Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva para garantia da ordem pública. (ID 8663564
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