Processo 0730490-90.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730490-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Condominio Residencial Cidade Jardim - Apelada: Tamilee Ferreira de Lima - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a compensação dos honorários advocatícios, ressalvado o benefício da justiça gratuita concedido à Apelada, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL E DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR LOCATÁRIA EM FACE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL, QUE TERIA CAUSADO DANOS A BENS E PREJUÍZOS À QUALIDADE DE VIDA. O RECURSO: FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO CONDOMÍNIO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS E FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA ALEGOU QUE INFILTRAÇÕES NO TETO DE SEU APARTAMENTO CAUSARAM DANOS E TRANSTORNOS, DIANTE DA OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU APENAS O DANO MORAL, SENDO O CONDOMÍNIO INCONFORMADO COM A CONDENAÇÃO E COM A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE; (II) SABER SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; E (III) SABER SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO CONHECIDO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É DEVIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO APELANTE, PORQUANTO COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO DECORRE DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, CONFORME ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. A PROVA FOTOGRÁFICA, AINDA QUE DESACOMPANHADA DE PERÍCIA TÉCNICA, É VÁLIDA NO PROCESSO CIVIL, QUANDO ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESTOU DEMONSTRADA A OMISSÃO DO CONDOMÍNIO DIANTE DA COMUNICAÇÃO DO PROBLEMA PELA AUTORA, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO E ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL. A SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIADA INFILTRAÇÃO PROLONGADA COM COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MANTIDO. VERIFICA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AUTORA FOI VENCEDORA APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS, SENDO VENCIDA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. IV.…

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