Processo 0730493-50.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730493-50.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Roberto Carlos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0730493-50.2021.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Procuradoria do Estado de Alagoas, e, como embargado, Roberto Carlos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, por serem considerados, em parte, adequados à finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM DEMANDA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE CADA PERÍODO NÃO USUFRUÍDO, BEM COMO REJEITOU ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA; (II) ESTABELECER OS PARÂMETROS CORRETOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (III) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM HIPÓTESES DE CONVERSÃO DE VERBAS FUNCIONAIS EM PECÚNIA. 2) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DA INATIVIDADE DO SERVIDOR, MOMENTO EM QUE O DIREITO SE CONVERTE EM PECÚNIA E SE CONFIGURA O PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. 3) ATÉ 08/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. 4) OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, SENDO, ATÉ 08/12/2021, EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E, APÓS, SUBSTITUÍDOS PELA SELIC. 5) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A REJEIÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 6) É CABÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO ART. 85, § 7º, DO CPC. 7) A VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, MANTIDO O PERCENTUAL DE 20%.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA EM VERBAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA INCIDE A PARTIR DA INATIVIDADE DO SERVIDOR. 2. OS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FLUEM DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A EC Nº 113/2021. 3. A TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, SUBSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DE…

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