Processo 0730495-20.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730495-20.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Albério Wanderley de Aquino - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0730495-20.2021.8.02.0001/50001, em que figuram, como embargante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como embargada, Albério Wanderley de Aquino, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar o erro material constante do acórdão embargado, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passa a incidir exclusivamente sobre o excesso de execução alegado pela Fazenda Pública (R$ 21.652,00), mantendo o Acórdão embargado em todos os demais termos. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL). Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO, QUE DEVERIA INCIDIR APENAS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO (R$ 21.652,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL EXECUTADO OU APENAS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO MATERIAL AO FIXAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 3) O ART. 85, § 7º, DO CPC ESTABELECE QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEVEM OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE DISCUTIDO. 4) O STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO, CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, AINDA QUE REJEITADO. 5) A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO GERA DESPROPORCIONALIDADE E RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E CAUSALIDADE. 6) A PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 28), NÃO SENDO ADEQUADA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE VALORES NÃO LITIGIOSOS. 7) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO ALTERA O MÉRITO DO JULGADO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO INOMINADO E APENAS AJUSTANDO A VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO, INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, QUANDO A CONTROVÉRSIA É…

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