Processo 0730496-73.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730496-73.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Cicero Givanildo de Lima - Des. Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da advogada Lívia Rocha da Silva Salgueiro, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Ressalva pessoal do Des. Pedro Ivens Simões de França - Juiz Convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Paulo Zacarias da Silva, quanto ao quantum indenizatório do dano moral, que fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR DÉBITOS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA LANÇADOS EM NOME DO AUTOR DESDE 2014, DETERMINAR A RETIRADA DE SEU NOME DA FATURA DA RESIDÊNCIA E DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI REGULAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA E SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO.O AUTOR COMPROVA QUE SOLICITOU O DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 03/10/2014, POR MEIO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO JUNTADO AOS AUTOS, APÓS DEIXAR DE UTILIZAR A UNIDADE CONSUMIDORA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.UMA VEZ DEMONSTRADO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO, INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA POSTERIOR E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE SATISFATORIAMENTE.INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR PERMANECEU RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E O REQUERIMENTO FORMAL DE DESLIGAMENTO, A NEGATIVAÇÃO MOSTRA-SE INDEVIDA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS O PREJUÍZO DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP N. 1.715.545/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15.03.2018, DJE 16.11.2018; TJAL, APEL. N. 0000603-94.2011.8.02.0054, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2026; TJAL, APEL. N. 0718382-29.2024.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.12.2025; TJAL, APEL. N. 0700858-46.2018.8.02.0060, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.05.2023; TJAL, APEL. N. 0711622-24.2023.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025; TJAL, APEL. N.…

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